Horário de atendimento domiciliar passa a ser definido pelo próprio cliente. Em caso de descumprimento, empresa terá 30 dias para se adequar à norma e poderá pagar multa de R$ 5,5 mil se repetir postu ...
A votação ocorreu na tarde desta quarta-feira, 11, na Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania. A versão anterior da proposta que foi aprovada pela Comissão de Educação tinha a proibição de ...